Apostila

Desde o 1 de setembro de 2014, foi implementada a Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, também conhecida como a Convenção da Apostila.

Esta convenção aplica-se a documentos públicos autorizados no território de um Estado que devem ser apresentados no território de outro Estado parte.

A Apostila é a certificação pela qual o Ministério de Relaciones Exteriores – da República do Paraguai – reconhece a autenticidade da assinatura e a qualidade em que o signatário do ato público actuou, certificando assim a origem de um documento público, que terá validade no país onde será apresentado.

A Apostila aplica-se unicamente aos documentos públicos que sejam emitidos pelas  autoridades ou funcionários vinculados a uma jurisdição do Estado do qual são emitidos os documentos, inclusive os provenientes de um tribunal administrativo, constitucional ou eclesiástico, do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial; os documentos administrativos; os documentos notariais, certificações oficiais que tenham sido aplicados sobre documentos privados e autenticações de assinaturas.

A Convenção sobre a Apostila tem por objetivo facilitar a circulação de documentos públicos emitidos num Estado contratante da Convenção e que devem ser apresentados noutro Estado contratante, pelo que não requer de nenhum procedimento adicional de reconhecimento de assinatura por parte da Representação Diplomática ou Consular estrangeira acreditada no país.

A Convenção não se aplica a documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares, nem a documentos administrativos sobre operações comerciais ou alfandegárias (certificados de origem, facturas comerciais, manifestos, conhecimentos).

Documentos emitidos no Paraguai

Lista de Documentos que podem ser Apostilados:

  1. Certificados de Estudos Primários, Secundários, Universitários ou de outros níveis emitidos pelas Instituciones Educativas.
  2. Títulos, Constâncias e outras certificaciones emitidas por Instituições Educativas.
  3. Certidão de Nascimento, Casamento ou óbito, emitidos pelo Registo Civil.
  4. Certidões e Constâncias de Solteiro emitidos pelo Poder Judicial.
  5. Certificados Médicos.
  6. Certificados Fitosanitarios ou zoosanitarios.
  7. Certificado de Antecedentes Penais/Judiciais.
  8. Certificado de Antecedentes Policiais.
  9. Documentos Notariais.
  10. Documentos emitidos por Entidades Públicas.
  11. Documentos sobre actos judiciais.

Os documentos que sejam emitidos no Paraguai deverão ser Apostilados no Ministério de Relações Exteriores da República do Paraguai. Deverá apresentar o documento com a assinatura autorizada, conforme o registo de assinaturas reconhecidas pelo Departamento de Legalizações.

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